Base legal e estrutura da BNCC: qual meu papel?

Explorando a base de sustentação do documento e suas características principais


A Constituição Federal de 1988, reconhece a educação como direito fundamental, cuja garantia é compartilhada entre Estado, família e sociedade. No artigo 205 temos o objetivo dessa parceria:


“a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (BRASIL, 1988).”


Percebe-se que a constituição, ao tratar sobre a educação, não determina especificações mais aprofundadas. Por isso, em 1996, é sancionada a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), a qual atribui responsabilidade conjunta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para estabelecerem competências e diretrizes educacionais norteadoras em todas as etapas do ensino básico.


Mais que uma simples padronização, a LDB, em seu artigo 26, de fato estabelece que os currículos de todo o ciclo básico devem ter uma base nacional comum. Apesar disso, como dissemos no post anterior, isso não significou um “engessamento” do ensino. A LDB explicitamente coloca que esses currículos de base nacional devem ser complementados “em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar”. Sendo assim, ao incluir pontos específicos de sua região, você de fato está cumprindo o que a LDB estabelece e contribuindo para atingirmos uma educação igualitária e plural!


A fim de aprofundar e solidificar os princípios básicos da educação nacional, são consolidados, em 1997, os Parâmetros Curriculares Nacionais (PCNs). Além disso, a Lei n. 13.005, de 25 de junho de 2014, regulamenta o Plano Nacional de Educação (PNE) e estabelece metas para que seja possível atingir níveis melhores na educação brasileira. O plano tem prazo de 10 anos (ou seja, ainda está valendo!).


Do mesmo modo, em 2017, a LDB é atualizada e passa a incluir especificamente a BNCC. Sendo assim, com base na legislação, duas ideias são cruciais para a Base e sua estrutura:


  • As competências e diretrizes são comuns, mas os currículos variam de acordo com a região e a faixa etária.

  • A definição das aprendizagens essenciais, e não apenas dos conteúdos mínimos a serem ensinados, constitui o foco do currículo.


Sendo assim, é importante entender o que a BNCC entende por competências e habilidades, dois conceitos fundamentais para compreender o que ela estabelece.


“Competência”, na Base, se refere à mobilização de conhecimentos (conceitos e procedimentos), habilidades (práticas, cognitivas e socioemocionais), atitudes e valores. Tendo esse entendimento, ela estabelece 10 competências gerais, que permeiam todo seu conteúdo. Apesar disso, não há um desenvolvimento profundo do que cada competência significa, de modo que, pouco tempo depois, o Movimento pela Base Nacional Comum desenvolve o documento “Dimensões e Desenvolvimento das Competências Gerais da BNCC”. Você pode conferi-lo aqui.


As 10 competências gerais, suas dimensões, subdimensões e habilidades podem ser encontradas de forma esquematizada na planilha deste link. A importância delas está justamente em sua interdisciplinaridade e abrangência nas habilidades trabalhadas em todas as etapas de ensino. Foi pensando nessas competências que a BNCC se propôs a trabalhar a formação integral dos alunos e, por isso, é importante conhecê-las para que a prática pedagógica do seu dia-a-dia seja influenciada por elas.


As habilidades, por sua vez, são as disciplinas e aprendizados de vida específicos de cada ano e etapa de ensino. Elas são divididas, na Educação Infantil, em 6 campos de experiência, e em 4 áreas do conhecimento no Fundamental e Médio. Vamos falar mais a respeito disso nos próximos posts, então fique atento! Mesmo que você não trabalhe exatamente com alguma das etapas, é importante compreender como todas elas funcionam e se relacionam entre si, de modo que o processo de ensino seja mais fluido e eficaz.


Feitas essas considerações, muito já se entendeu a respeito da estrutura da BNCC. Apesar disso, é relevante mencionar ainda os 6 conceitos fundamentais que norteiam seu conteúdo em si:


1. Foco no desenvolvimento de competências: em concordância com os princípios da OCDE, da UNESCO e do Programa Internacional de Avaliação de Alunos (PISA), a BNCC se propõe a estabelecer o que os alunos devem saber e o que devem ser capazes de fazer. Desse modo, ela coloca o desafio de um olhar abrangente na educação, em que os alunos tenham uma aprendizagem de fato significativa.


2. Compromisso com a educação integral: por meio de uma visão plural, singular e integral do aluno, além de seu acolhimento, a BNCC reafirma a importância de formar seres humanos globais. Mais do que formar bons alunos, é mostrá-los a aplicação dos conhecimentos na vida real.


3. Igualdade: a BNCC explicita as aprendizagens essenciais que todos os estudantes devem desenvolver, de modo a garantir um fundamento comum aos estudantes das mais diversas realidades.


4. Equidade: a BNCC reconhece que as necessidades dos estudantes são diferentes e incentiva a complementação por parte das instituições de ensino no que diz respeito a suas especificidades e necessidades.


5. Currículo: tem papel complementar para assegurar as aprendizagens essenciais definidas para cada etapa da Educação Básica. Sua importância é inegável, mas alguns princípios norteadores, como contextualização, interdisciplinaridade, metodologias diversificadas, formação continuada, interculturalidade e atualidade, são fundamentais para que atinjam seus objetivos.


6. Implementação colaborativa: é aqui que todos nós entramos! A BNCC conta com todos os envolvidos nos trabalhos nas redes de ensino (públicas e particulares), secretarias, empresas e outras organizações para sua boa implementação. Depois de preparados os currículos, um esforço coletivo deve ser empregado para de fato colocá-lo em prática.


Dado esse parâmetro e entendidos os fundamentos legais da BNCC, você pode se perguntar sobre o que de fato você pode fazer para contribuir.


O primeiro modo de fazer isso é verificando se o governo tem cumprido seu papel. É importante salientar que cabe à União fazer uma revisão da formação inicial e continuada dos professores para alinhá-las à BNCC e promover e coordenar ações e políticas referentes à avaliação, elaboração de materiais pedagógicos e critérios para a oferta de infraestrutura adequada para o desenvolvimento da educação. Além disso, cabe ao MEC e seus parceiros fazer um bom monitoramento e oferecer apoio técnico e financeiro à educação, também fomentando inovações e disseminando casos de sucesso.


Nesse mesmo sentido, você pode também conferir como vai a educação no seu município e estado por meio dos índices educacionais, como o IDEB. Enquanto o governo municipal é responsável por garantir que haja vagas para todas as crianças na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, o estadual deve garantir um acesso amplo também ao Ensino Fundamental, mas prioritariamente ao Médio. Exija uma boa fiscalização e iniciativa educacional como parte de seus direitos!


O segundo modo é ampliando sua visão sobre a BNCC e a educação. Estude os materiais sobre a etapa de ensino que lhe diz respeito ou, caso seja parte da gestão escolar e/ou de secretaria, entenda quais seus direitos e obrigações com relação à implementação da Base e o oferecimento de uma educação de qualidade.


Demos um panorama geral do que existe sobre o tema e sobre o que podemos fazer, mas você tem muitos outros recursos à sua disposição na internet! Além disso, é claro, teremos ainda outros artigos explorando os temas com mais profundidade. Fique ligado no nosso blog!

Falamos nesse post sobre o papel de cada um na implementação na BNCC, e nós da Eu Ensino temos nos empenhado para oferecer recursos que ajudem os educadores nessa missão!


Pensando nos desafios que esse processo exige, disponibilizamos de modo gratuito um acervo de pílulas de conteúdo prontas para serem usadas em sua prática diária :)


Veja alguns exemplos de temas desenvolvidos:


Não fique de fora e aproveite!

Referências:


MEC: http://basenacionalcomum.mec.gov.br/


Movimento pela Base: https://movimentopelabase.org.br/


Todos pela Educação. "Qual é o papel da União, dos Estados e dos Municípios na Educação?". Disponível em: https://todospelaeducacao.org.br/noticias/qual-e-o-papel-da-uniao-dos-estados-e-dos-municipios-na-educacao/


Politize, "Educação: o que é responsabilidade do município". Disponível em: https://www.politize.com.br/educacao-no-municipio/#:~:text=No%20Brasil%2C%20os%20munic%C3%ADpios%20s%C3%A3o,(7%20a%2014%20anos

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